Versão atualizada em 10 de dezembro de 2025
A MENUZA, plataforma de gestão e automação de delivery B2B, estabelece nestes termos e condições de uso ("Termos e Condições de Uso") a regulação do licenciamento e da utilização da plataforma virtual de gestão de atendimento e prestação de serviços denominada "MENUZA", de propriedade da MENUZA, pelo estabelecimento comercial ("Estabelecimento" ou "Contratante").
O Contratante e a MENUZA serão doravante referidos, quando em conjunto, como "Partes" e, isoladamente, "Parte".
Antes de utilizar a plataforma, é necessário que o Estabelecimento leia, entenda e concorde com os presentes Termos e Condições de Uso.
Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as palavras e expressões iniciadas em letras maiúsculas terão o significado atribuído no Capítulo 22, sem prejuízo de outras palavras e expressões definidas ao longo do documento.
1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, do direito de utilização da Plataforma ao Contratante, na modalidade de Software como Serviço, bem como a prestação de suporte técnico referente à Plataforma pela MENUZA, mediante a contratação de um dos Planos ofertados pela MENUZA.
1.2. A Plataforma é disponibilizada pela MENUZA com o intuito de permitir através do licenciamento de sua tecnologia, a realização da compra e venda de produtos entre o Estabelecimento e os Consumidores, com integração de aplicativos de terceiros, por meio do Atendente Virtual disponibilizado pela MENUZA, bem como de outras soluções, como a disponibilização de Cardápio Digital na Plataforma, espaço publicitário e de outras funcionalidades já existentes ou que venham ser desenvolvidas, a depender do Plano contratado pelo Estabelecimento.
1.2.1. O Estabelecimento terá acesso às seguintes funcionalidades da Plataforma, a depender do Plano contratado: (i) gestão de atendimentos por meio do Atendente Virtual da MENUZA; (ii) disponibilização de relatórios de pesquisa de satisfação com Consumidores e recolhimento de feedbacks; (iii) disponibilização de programas de fidelidade para Consumidores; (iv) integração com impressoras do Estabelecimento; (v) geração de relatórios de vendas; e (vi) disponibilização de cupons e promoções aos Consumidores.
1.2.2. Os Consumidores terão acesso às seguintes funcionalidades por meio da Plataforma: (i) interação com o Atendente Virtual da MENUZA, integrado em aplicativos como o WhatsApp, Facebook, Facebook Messenger e Instagram a fim de contatar o Estabelecimento; (ii) visualização dos produtos ofertados pelo Estabelecimento em seu Cardápio Digital na Plataforma; (iii) seleção de produtos para compra na Plataforma; (iv) definição do endereço de entrega dos produtos via cadastro na Plataforma; (v) realização de ordem de compra dos produtos ao Estabelecimento; (vi) realização de pagamento dos produtos selecionados, por meio de empresa de pagamentos indicada e/ou pela MENUZA; e (vii) eventuais interações com outras soluções disponibilizadas pela MENUZA.
1.3. As transações financeiras decorrentes da negociação na Plataforma serão realizadas por intermédio de empresas de processamento de pagamentos indicadas pela MENUZA ("Serviços de Pagamento"), não cabendo à MENUZA qualquer obrigação e/ou responsabilidade pela intermediação de transações financeiras realizadas pela Plataforma entre os Consumidores e o Estabelecimento.
1.4. O Contratante expressamente autoriza a MENUZA a receber em seu nome os valores dos pagamentos decorrentes de vendas realizadas por meio da Plataforma MENUZA, conforme sejam processados pelas empresas de processamento de pagamentos a partir da contratação dos Serviços de Pagamento, e outorga à MENUZA, de forma irrevogável e irretratável, um mandato para o recebimento de valores, dedução de despesas e realização de repasses à conta de sua titularidade no âmbito dos Serviços de Pagamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil"), e, em especial, dos artigos 684 e 685 do Código Civil, como condição essencial para a contratação dos Serviços de Pagamento.
1.4.1. O Contratante declara-se ciente e concorda que os valores provenientes das vendas realizadas por meio da Plataforma serão transferidos exclusivamente para conta bancária cuja titularidade (CPF ou CNPJ) seja idêntica àquela cadastrada na Plataforma MENUZA. Em nenhuma hipótese serão realizados pagamentos para contas de titularidade diversa, mesmo que pertencentes a sócios, representantes legais ou pessoas relacionadas ao Contratante.
1.5. O Contratante, na qualidade de mandante, adicionalmente confere à MENUZA poderes específicos para, mediante solicitação prévia e expressa do Contratante, realizar operações de antecipação de recebíveis junto às empresas de processamento de pagamentos ou instituições financeiras parceiras, conforme o caso, observadas as condições comerciais a serem apresentadas e aceitas no momento da operação. As condições de cada operação de antecipação, incluindo taxas, prazos e demais características, serão informadas previamente à confirmação da operação pelo Contratante.
1.6. Como parte dos Serviços de Pagamento, as empresas de processamento de pagamentos disponibilizam ao Contratante a liquidação em dias não úteis, que permite a disponibilização dos valores já performados em sua conta de domicílio bancário durante sábados, domingos e feriados ("Saque em Dias Não Úteis").
1.6.1. O Saque em Dias Não Úteis está disponível na modalidade Automática, com disponibilização automática dos valores em dias não úteis, mediante tarifa fixa conforme tabela vigente.
1.7. As tarifas, condições específicas e limites operacionais aplicáveis ao Saque em Dias Não Úteis estão disponíveis na Plataforma e poderão ser alterados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
1.8. Os repasses efetuados pela MENUZA poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da MENUZA ou de seus parceiros comerciais, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de clientes do Contratante ou por débitos de qualquer natureza contra a MENUZA ou a seus parceiros comerciais; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à MENUZA e/ou seus parceiros comerciais, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso; (iv) questões relativas à idoneidade do Contratante ou a informações cadastrais; (v) ilegalidade das transações realizadas por meio da Plataforma MENUZA; e/ou (vi) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.
1.9. O Contratante está ciente e concorda que as empresas de processamento de pagamentos registrarão em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil o valor líquido das vendas, com cartões, realizadas pelo Contratante por meio da Plataforma MENUZA, bem como que atualizarão o valor de tais pagamentos sempre que se fizer necessário.
1.10. A MENUZA ou as empresas de processamento de pagamentos, a seu critério e/ou a critério de seus parceiros comerciais, conforme aplicável, poderão suspender ou encerrar os Serviços de Pagamento disponibilizados ao Contratante no caso de indício de fraude, descumprimento das disposições destes Termos e Condições de Uso, dos termos e condições de serviço dos parceiros comerciais da MENUZA e/ou da legislação aplicável à utilização dos Serviços de Pagamento.
1.11. À MENUZA será reservado o direito de alterar a empresa prestadora de serviços de intermediação de transações financeiras da Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, hipótese em que o Contratante será avisado pelo e-mail cadastrado junto à MENUZA.
1.12. À MENUZA também será reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas soluções e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, a qualquer tempo, ficando o Estabelecimento ciente de que a MENUZA poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização e a forma de apresentação da Plataforma, incluindo o seu design e layout, a partir de análise de demanda, da experiência do Estabelecimento na utilização da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por Consumidores e terceiros, sempre em observância aos preceitos contidos na Política de Privacidade da MENUZA.
1.12.1. Fica estabelecido que a alteração da Plataforma pela MENUZA, na forma da Cláusula 1.12 acima, não ensejará ao Contratante qualquer direito de resilição do Plano contratado nem de devolução de valores.
2.1. Ao contratar um dos Planos e os Serviços, incluindo contratação promocional gratuita, e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso, incluindo os termos e condições das empresas de processamento de pagamentos, conforme o caso, bem como de sua política de privacidade e demais regras aplicáveis para a utilização dos Serviços de Pagamento.
2.1.1. O Contratante reconhece e expressamente declara que a utilização dos Serviços de Pagamento para a realização de transações na Plataforma será regida complementarmente por estes Termos e Condições de Uso e/ou pela Política de Privacidade da MENUZA, estando sujeita e sendo regida especialmente pelos termos e condições de uso, política de privacidade e demais contratos próprios das empresas de processamento de pagamentos, conforme o caso.
2.1.2. O Contratante, mediante o aceite destes Termos e Condições de Uso, expressamente declara conhecer e aceitar os termos e condições de uso, política de privacidade e demais contratos das empresas de processamento de pagamentos, conforme o caso, assim como as regras operacionais e de segurança dos arranjos de pagamentos para fins de processamento de Serviços de Pagamento na Plataforma.
2.1.3. Ao realizar a assinatura de qualquer Plano ou solicitar o teste gratuito (trial) dos Serviços da MENUZA, o Contratante automaticamente concorda e aceita os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade da MENUZA, sem necessidade de aceite adicional ou formalidade complementar. A realização da assinatura ou do teste gratuito constitui manifestação inequívoca de aceitação de todos os termos e condições aqui estabelecidos.
2.2. Na hipótese de a empresa prestadora de serviços de intermediação de transações financeiras vier a ser alterada, a continuidade de utilização da Plataforma pelo Contratante importará em sua anuência com a alteração, inclusive com os termos e condições de uso da nova intermediadora de pagamentos e demais políticas e regras aplicáveis.
2.3. O Contratante declara estar ciente de que a Plataforma funciona de forma integrada a aplicativos externos, de propriedade de terceiros, que não são de propriedade nem estão sob a ingerência da MENUZA, tais como o WhatsApp, o Facebook, o Facebook Messenger e o Instagram ("Aplicativos de Terceiros"). Dessa forma, ao utilizar a Plataforma, o Contratante deverá aceitar, respeitar e atender aos termos e condições de uso, e estará sujeito às políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a eles vinculadas, disponíveis em seus respectivos websites e domínios oficiais.
2.4. A MENUZA não se responsabiliza pelo cumprimento do Contratante dos termos e condições de uso, políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a ele vinculadas, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável pelo seu conhecimento e observância.
2.5. O Contratante declara estar ciente de que as operações que correspondam ao aceite destes Termos e Condições de Uso, bem como ao cancelamento, rescisão e alterações destes Termos e Condições de Uso, serão registradas nos bancos de dados da MENUZA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Contratante, podendo tais informações ser utilizadas como prova pela MENUZA, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
3.1. Para fins destes Termos e Condições de Uso, o conjunto formado pelos serviços de Plataforma e pelos Serviços de Pagamento intermediado pelas empresas de processamento de pagamentos será denominado "Serviços".
3.2. Os Serviços são integrados e indissociáveis, de modo que a contratação da Plataforma MENUZA implica necessariamente na contratação dos Serviços de Pagamento intermediados pelas empresas de processamento de pagamentos, conforme o caso.
3.3. Processo de Contratação e Seleção de Planos: Para a contratação dos Serviços, o Contratante deverá preencher o Formulário Inicial no site da MENUZA e deverá optar por um dos Planos por ela ofertados, selecionando a opção de Plano desejada diretamente pelo site da MENUZA ou mediante formalização via contato telefônico ou virtual com a equipe comercial desta.
3.3.1. À MENUZA será reservado o direito de, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir os serviços e/ou funcionalidades compreendidas em cada Plano oferecido pela MENUZA, comunicando o Contratante sobre tal alteração.
3.3.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 3.3.1 acima, eventuais alterações dos Planos ofertados somente entrarão em vigor a partir do próximo ciclo de cobrança do Contratante, conforme a periodicidade do Plano contratado. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha contratado determinado Plano com periodicidade mensal, a alteração dos serviços compreendidos neste Plano somente entrará em vigor quando da renovação do Plano, no período mensal de cobrança seguinte.
3.3.3. O Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano anteriormente ao novo ciclo de cobrança, observado o disposto na Cláusula 5.6 e no Capítulo 6, caso não deseje prosseguir com a utilização do Plano após as modificações previstas nesta Cláusula 3.3.
3.3.4. O início do novo ciclo de cobrança importará em aceite automático da alteração do Plano pelo Contratante, na forma desta Cláusula 3.3.
3.4. Cadastro e Declarações do Contratante: O Contratante, a partir do preenchimento de seus dados no Formulário Inicial, manifesta o seu integral consentimento com a Política de Privacidade da MENUZA, bem como autoriza que a equipe comercial da MENUZA possa contatá-lo por telefone, WhatsApp, ou por correio eletrônico (e-mail).
3.4.1. Sem prejuízo de outras declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso, o Contratante declara que as informações fornecidas no Formulário Inicial e no momento de cadastro à MENUZA para o seu cadastro na Plataforma são corretas, completas e verdadeiras, comprometendo-se a sempre manter tais informações atualizadas, bem como reconhece que a MENUZA não será responsável pela eventual imprecisão, incompletude e/ou inveracidade das informações cadastradas pelo Contratante na Plataforma.
3.4.2. O Contratante expressamente declara que as informações bancárias cadastradas na Plataforma são corretas, completas e verdadeiras, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificar tais informações para fins de repasses de pagamentos de transações realizadas na Plataforma.
3.4.3. Observado o disposto na Cláusula 3.4.2 acima, o Contratante expressamente declara que eventual atraso em repasses de pagamento, conforme os prazos e condições dos Serviços de Pagamento, que sejam decorrentes de desatualização, imprecisão, incompletude e/ou inveracidade dos dados bancários cadastrados na Plataforma para tal finalidade será de sua única e exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a manter a MENUZA e as empresas de processamento de pagamentos indenes e isentos de qualquer tipo de responsabilidade nesse sentido.
3.5. Pagamento dos Serviços de Plataforma: Após a seleção do Plano, exceto para a modalidade de contratação promocional gratuita, o Contratante deverá realizar o pagamento da Taxa de Adesão, bem como da respectiva mensalidade, semestralidade ou anualidade, conforme aplicável para o Plano contratado, o que poderá ser feito via cartão de crédito, boleto bancário ou Pix. A MENUZA, a qualquer momento durante a contratação, poderá solicitar o envio de documentos de identificação e/ou atos constitutivos para o Contratante, que deverá, quando aplicável, enviá-los conforme as instruções da MENUZA.
3.6. Somente após a confirmação e/ou compensação do pagamento será considerado contratado o Plano pelo Contratante.
3.6.1. Após a compensação do pagamento, a nota fiscal correspondente à contratação do Plano, será emitida até o último dia do mês vigente, e a cópia desta será enviada ao Contratante por e-mail, bem como será considerado ativado o Plano, iniciando-se a partir de então a cobrança recorrente do Plano contratado, conforme a periodicidade escolhida.
3.6.2. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha optado, por exemplo, pela contratação de um Plano de periodicidade mensal, a cobrança da mensalidade será recorrente e será contada a partir da data de compensação do pagamento na forma da Cláusula 3.6 acima.
3.7. Pagamento dos Serviços de Pagamento: O pagamento pelas tarifas dos Serviços de Pagamento será realizado de forma automática mediante desconto direto sobre os valores transacionados pelo Contratante, no momento do repasse dos pagamentos para a conta de titularidade do Contratante.
3.8. As tarifas aplicáveis aos Serviços de Pagamento serão informadas de forma clara e destacada no momento da contratação dos Serviços.
3.9. A MENUZA e as empresas de processamento de pagamentos ficam desde já autorizadas a proceder com a compensação de quaisquer valores devidos ao Contratante com quaisquer remunerações devidas e não pagas à MENUZA e/ou às empresas de processamento de pagamentos com quaisquer indenizações devidas pelo Contratante à MENUZA e/ou às empresas de processamento de pagamentos, bem como a proceder com a retenção de quaisquer pagamentos de repasses devidos ao Contratante com a finalidade de garantir perdas indenizáveis pelo Contratante que possam vir a ser incorridas pela MENUZA e/ou pelas empresas de processamento de pagamentos.
3.9.1. Adicionalmente, a MENUZA e/ou as empresas de processamento de pagamentos ficam desde já autorizadas a reter parte ou a totalidade dos valores a serem repassados ao Contratante para compensar o valor de tais repasses com o valor devido pelo Contratante à MENUZA e/ou às empresas de processamento de pagamentos em razão de eventual (i) cancelamento, estornos ou disputas envolvendo transações realizadas na Plataforma MENUZA; e/ou (ii) irregularidades ou fraudes verificadas pela MENUZA ou por seus parceiros comerciais nas transações realizadas por meio da Plataforma MENUZA.
3.9.2. O Contratante reconhece e declara que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, oferecimento e fornecimento de produtos e realização de transações por meio da Plataforma MENUZA, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos bens e serviços oferecidos, o preço de venda praticado, descontos, dentre outras.
3.10. O Contratante reconhece e concorda que a MENUZA também poderá cobrar uma taxa adicional dos Consumidores, no âmbito da utilização da tecnologia MENUZA.
4.1. Após a contratação do Plano, o Contratante deverá realizar o Processo de Ativação da Plataforma, conforme as orientações disponibilizadas na Plataforma, bem como com aquelas que venham a ser fornecidas pela MENUZA.
4.2. O Contratante reconhece e declara que deverá informar na Plataforma e/ou fornecer à MENUZA, conforme o caso, todas as informações solicitadas para a conclusão do Processo de Ativação, bem como deverá tomar todas as medidas necessárias e razoavelmente convenientes para viabilizar a conclusão do Processo de Ativação de forma célere, satisfatória e eficiente.
4.3. O Contratante poderá alterar o Plano contratado para qualquer outro Plano disponibilizado pela MENUZA, de qualquer periodicidade, sendo certo que:
(a) a migração para um novo Plano com maiores benefícios e funcionalidades implicará no pagamento proporcional da diferença de valores entre o Plano atual e o novo Plano contratado, levando em consideração os dias já pagos e os dias efetivamente utilizados do plano vigente até a data da migração. O valor correspondente aos dias não utilizados do Plano atual será convertido em crédito, o qual será abatido do valor devido no novo Plano contratado. Essa regra aplica-se a todos os Planos, sejam eles mensais ou anuais. Adicionalmente, o prazo de vigência do novo Plano será reiniciado a partir da data de sua efetiva migração. A contratação do novo Plano será considerada concluída e entrará em vigor automaticamente após a compensação financeira do pagamento proporcional da diferença;
(b) a migração para um Plano com menores benefícios e funcionalidades só será efetivada após o término do prazo do Plano originalmente contratado, no início do próximo ciclo de faturamento, podendo o Contratante usufruir dos recursos do Plano atual até a próxima data de cobrança e não sendo devido nenhum tipo de reembolso ou devolução de valores pela MENUZA em virtude da migração;
(c) alternativamente ao disposto no item (b) acima, a MENUZA poderá, a seu critério, proceder com a migração do Contratante para o Plano com menores benefícios e funcionalidades ao término do mês em que solicitada a migração, sendo certo que o valor a maior pago pelo Contratante em razão do Plano anterior será considerado um crédito do Contratante na Plataforma. Referido crédito em nenhuma hipótese será restituído pelo Contratante à MENUZA, que somente poderá usar o crédito para o pagamento subsequente dos valores cobrados pela MENUZA;
(d) a migração para qualquer novo Plano, não herdarão benefícios ou promoções do Plano atual ou anterior, implicando a perda de qualquer promoção ou benefício vigente.
4.4. Após a contratação do Plano, na forma da Cláusula 3.3, o Contratante não poderá suspender ou interromper o prazo de vigência do Plano contratado, independentemente da periodicidade, sendo certo que, para as hipóteses de cancelamento ou resolução do Plano, observar-se-á o disposto no Capítulo 6 destes Termos e Condições de Uso.
5.1. Disposições Gerais sobre Remuneração:
5.1.1. O Contratante pagará dois tipos distintos de remuneração:
(i) à MENUZA: pela licença de uso da Plataforma MENUZA, que permite a compra e venda de produtos entre o Estabelecimento e os Consumidores com integração de Aplicativos de Terceiros, por meio do Atendente Virtual disponibilizado pela MENUZA, bem como de outras soluções, como a disponibilização de Cardápio Digital na Plataforma e de outras funcionalidades já existentes ou que venham ser desenvolvidas; e
(ii) às empresas de processamento de pagamentos: pelos Serviços de Pagamento prestados através das empresas de processamento de pagamentos, conforme o caso.
5.2. Remuneração pelos Serviços de Plataforma: Em contrapartida à disponibilização dos Planos e à prestação de suporte técnico da Plataforma, o Contratante deverá pagar à MENUZA o valor referente ao Plano contratado, de acordo com periodicidade, e de forma antecipada. Para fins de clareza, fica estabelecido que o Contratante deverá realizar o pagamento do Plano contratado de forma antecipada, na modalidade "pré-pago", independentemente da periodicidade do plano escolhido.
5.3. Quando da primeira contratação de um Plano mensal, semestral ou anual, será devida pelo Contratante uma Taxa de Adesão, conforme valor constante no momento da contratação.
5.3.1. A MENUZA, a seu exclusivo critério, poderá alterar o valor e a forma de cobrança da Taxa de Adesão, a depender do Plano contratado pelo Contratante.
5.3.2. Todos os Planos atualmente vigentes, independentemente de descontinuidade de oferta pela MENUZA, estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições de Uso, a partir de sua entrada em vigor.
5.4. A MENUZA poderá, de tempos em tempos, alterar os preços dos Planos ofertados, sendo certo que qualquer alteração de preço será comunicada ao Contratante antecipadamente. As alterações de preços dos Planos surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura (mensal, semestral ou anual), após a data do reajuste.
5.4.1. A continuidade do uso da Plataforma importará em concordância por parte do Contratante com as mudanças de preço. Caso o Contratante não concorde com o reajuste, a ele será reservado o direito de cancelar o seu Plano antes que o reajuste entre em vigor.
5.4.2. Sem prejuízo de alterações periódicas de preços dos Planos ofertados, nos termos desta Cláusula 5.4, fica estabelecido entre as Partes que a MENUZA realizará, anualmente, o reajuste automático dos preços dos Planos pela variação positiva do IPCA/IBGE no período, sendo certo que os efeitos do reajuste iniciarão no ciclo de assinatura (contratação ou renovação do Plano) imediatamente posterior à data do reajuste.
5.5. A MENUZA poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos ao Contratante para a contratação e/ou renovação de determinado Plano, com determinada periodicidade, sendo que, em tais casos, os descontos só serão válidos pelo prazo estipulado pela MENUZA, podendo ou não por ela ser renovados, bem como podendo ser cancelados imediatamente após o prazo estipulado.
5.6. A contratação do Plano será renovada automaticamente no final de cada período de assinatura, conforme aplicável. Caso o Contratante não deseje renovar a sua assinatura, deverá comunicar a sua intenção de cancelamento à MENUZA com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis à data da renovação automática do Plano, por meio de um dos canais de atendimento da MENUZA.
5.7. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pelo Contratante na sua respectiva data de vencimento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pela variação positiva do índice IPCA (IBGE) até a data do efetivo pagamento.
5.8. O atraso ou falta de pagamento, pelo Contratante, de qualquer valor devido à MENUZA na sua respectiva data de vencimento, causará a imediata suspensão e bloqueio das funcionalidades e/ou de acesso do Contratante à Plataforma até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. A retomada do acesso somente ocorrerá após a identificação do pagamento pelo Contratante de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso.
5.9. Remuneração pelos Serviços de Pagamento: Adicionalmente à remuneração pelos serviços de Plataforma, as empresas de processamento de pagamentos farão jus a receber determinada remuneração em razão da prestação dos Serviços de Pagamento, que será devida pelo Contratante às empresas de processamento de pagamentos, conforme as tarifas indicadas ao Contratante no momento da contratação dos Serviços de Pagamento. As tarifas devidas pelo Contratante serão deduzidas dos valores a serem repassados pelas empresas de processamento de pagamentos ao Contratante por meio da conta de titularidade do Contratante, cadastrada junto à MENUZA.
5.10. Caso as empresas de processamento de pagamentos efetuem reajuste dos valores das tarifas praticadas, as empresas de processamento de pagamentos informarão previamente o Contratante, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma MENUZA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade na utilização dos Serviços de Pagamento após o reajuste será considerada como aceitação das novas condições.
5.10.1. O Contratante poderá, em caso de discordância com o reajuste das tarifas dos Serviços de Pagamento, solicitar o encerramento destes Termos e Condições de Uso, incluindo tanto os Serviços de Pagamento quanto os serviços de Plataforma, observando os procedimentos previstos nestes Termos e Condições de Uso. Considerando a natureza indissociável dos serviços, conforme estabelecido na Cláusula 3.2, não é possível manter apenas um dos Serviços em caso de discordância com qualquer reajuste.
6.1. O Contratante somente poderá solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolução dos valores pagos, durante os primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação do Plano (i. e. data de compensação do pagamento do Plano, na forma da Cláusula 3.6).
6.1.1. A devolução será feita pela mesma forma de pagamento utilizada para a contratação do Plano, sendo certo que, quando a devolução for realizada por meio de depósito bancário, boleto bancário ou Pix, o Contratante será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados para reembolso informados à MENUZA e não terá direito ao recebimento de qualquer valor na hipótese de o reembolso ter sido realizado para terceiros a partir dos dados fornecidos, assumindo o risco pela eventual inverossimilhança das informações passadas à MENUZA.
6.1.2. Quando a contratação do Plano houver sido realizada por meio de cartão de crédito, a devolução dos valores deverá ser estornada ao Contratante conforme política e prazos da administradora do cartão de crédito, sendo que o estorno ocorrerá em observância às condições e prazos praticados pela administradora do cartão de crédito do Contratante.
6.2. Decorrido o prazo estabelecido na Cláusula 6.1, o Contratante não poderá solicitar o cancelamento do ciclo de assinatura em vigor do Plano contratado com reembolso, permanecendo devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado (independentemente se a periodicidade for mensal, semestral ou anual).
6.2.1. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o Contratante poderá solicitar o cancelamento da renovação do Plano contratado a qualquer momento. O cancelamento da renovação deverá ser realizado na forma da Cláusula 5.6 acima.
6.3. A MENUZA poderá cancelar o Plano do Contratante sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o e-mail do Contratante, garantindo-se ao Contratante o reembolso dos valores já pagos referentes ao restante do prazo do Plano contratado eventualmente não usufruído.
6.4. A MENUZA poderá cancelar o Plano do Contratante com justo motivo, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nada devendo ao Contratante a título de reembolso, multas, indenizações e/ou qualquer outro valor.
6.4.1. Para fins de interpretação desta Cláusula 6.4, considerar-se-á "justo motivo" qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) a realização, pelo Contratante, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da MENUZA e de seus colaboradores, dos Consumidores e de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso; (iv) a utilização indevida da Plataforma; (v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos pelo Contratante à MENUZA por período superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de vencimento; (vi) o descumprimento de exigências legais ou regulatórias; ou (vii) a criação de novas contas pelo Contratante com o objetivo de obter benefícios ou descontos indevidos, exclusivos para novos clientes.
6.4.2. Na hipótese de cancelamento do Plano pela MENUZA com justo motivo, o Contratante ficará obrigado a indenizar a MENUZA por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do Plano com justo motivo.
6.5. A MENUZA não se obriga a conservar os dados de atendimento do Contratante após a extinção do Plano, seja mediante o seu cancelamento, seja mediante a sua não renovação. Assim, incumbe ao Contratante, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade.
6.6. Em quaisquer das hipóteses de cancelamento na forma deste Capítulo, o acesso do Contratante à Plataforma será bloqueado a partir da data do efetivo cancelamento (exceto no caso de inadimplemento de valores, no qual o bloqueio de acesso poderá ser realizado imediatamente).
6.7. As disposições relativas ao Capítulo 13 constantes destes Termos e Condições de Uso, assim como as demais disposições pertinentes, sobreviverão ao cancelamento do Plano, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.
6.8. O cancelamento do Plano contratado implica automaticamente no encerramento dos Serviços de Pagamento, devido à sua natureza indissociável.
6.9. Em caso de cancelamento, as transações já processadas mas ainda não liquidadas serão concluídas normalmente, respeitando-se os prazos de liquidação vigentes.
7.1. O Contratante poderá realizar a contratação de módulos de serviços opcionais já oferecidos e comercializados pela MENUZA nesta data, ainda que em versões de testes, tais como, mas não se limitando aos, módulos de serviços opcionais denominados "cashback", "garçom" e "CRM", e/ou aqueles que venham a ser oferecidos e comercializados pela MENUZA no futuro, por meio dos canais de venda da MENUZA. O Contratante deverá entrar em contato com a MENUZA, por meio de um de seus canais de atendimento, para fins de contratação dos módulos opcionais.
7.1.1. As condições de prazo, preço e formas de pagamento, dentre outras, dos módulos opcionais referidos nesta Cláusula serão aquelas que venham a ser ofertadas pela MENUZA no momento da contratação dos módulos de serviços opcionais.
7.1.2. Para fins de clareza, os módulos de serviços opcionais não estarão compreendidos nos Planos comercializados pela MENUZA, sendo certo que, se não houver a realização da contratação dos módulos opcionais pelo Contratante, a MENUZA não está obrigada a fornecê-los ao Contratante, mesmo que este tenha efetuado a contratação de um Plano da MENUZA.
8.1. Por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, constituem obrigações do Contratante e este expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:
(a) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos, sobretudo para realizar a contratação do Plano escolhido;
(b) Possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a, alvará de funcionamento, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, inscrição municipal, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme aplicável para a regulação do tipo de atividade exercida e conforme a legislação aplicável às suas atividades;
(c) A MENUZA não realiza nenhuma intervenção na negociação entre o Estabelecimento e os Consumidores e/ou na compra e venda, preparação, envio ou entrega de produtos cadastrados na Plataforma, sendo que a sua atuação se limita apenas à disponibilização e manutenção do Atendente Virtual e da Plataforma;
(d) A MENUZA é responsável apenas pela disponibilização e pelo funcionamento da Plataforma, não tendo nenhuma ingerência e/ou responsabilidade sobre os produtos cadastrados e ofertados pelo Estabelecimento aos Consumidores por intermédio da Plataforma e/ou pelo cumprimento das condições negociadas entre os Consumidores e o Estabelecimento para a compra e venda de produtos cadastrados na Plataforma;
(e) A MENUZA poderá auxiliar o Estabelecimento no cadastramento dos produtos no Cardápio Digital da Plataforma durante o Processo de Ativação, o Contratante será o único e exclusivo responsável por promover inclusões, alterações e exclusões de produtos no Cardápio Digital, bem como por eventuais alterações de preço de produtos já cadastrados;
(f) É de sua única e exclusiva responsabilidade a revisão e validação das informações de produtos cadastradas no Cardápio Digital da Plataforma, bem como de informações relacionadas ao funcionamento do Estabelecimento (tais como, mas sem se limitar a, horário de funcionamento, bairros de entrega, valores de frete, dentre outras);
(g) É de sua única e exclusiva responsabilidade o envio de todo o conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual, a ser integrado à Plataforma;
(h) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, sendo o único responsável perante os Consumidores em razão de inexatidão ou incorreção das informações publicadas na Plataforma;
(i) Em nenhuma hipótese a MENUZA reembolsará o Contratante por eventuais prejuízos causados por erros de cadastro de produtos na Plataforma imputáveis ao Contratante;
(j) É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por ele autorizadas possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso;
(k) Será o único responsável por qualquer dano ocasionado aos Consumidores ou a terceiros por meio da comercialização de seus produtos na Plataforma, sendo garantido à MENUZA o direito de regresso na hipótese de eventual despesa advinda de responsabilidade do Contratante;
(l) É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma; (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização; e (iii) instalar e manter contas ativas nos Aplicativos de Terceiros necessários para o regular acesso e utilização da Plataforma;
(m) É de sua única e exclusiva responsabilidade a emissão do documento fiscal aplicável às transações de seus produtos realizadas por meio da Plataforma com os Consumidores;
(n) É de sua única e exclusiva responsabilidade a preparação, envio e entrega dos produtos comercializados por intermédio da Plataforma aos endereços informados pelos Consumidores, bem como o cumprimento das condições negociadas com os Consumidores para a compra e venda dos seus produtos;
(o) É de sua única e exclusiva responsabilidade a prestação de auxílio e suporte para a conclusão dos pedidos realizados pelos Consumidores ao Estabelecimento pela Plataforma, bem como pela troca, devolução e/ou reembolso de todo e qualquer pedido feito pela Plataforma.
9.1. O Contratante será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ele vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos e Condições de Uso na sua integralidade.
9.2. O Contratante terá acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre os quais a MENUZA não terá nenhuma ingerência, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro do Contratante a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Contratante, estando a MENUZA completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Contratante.
9.2.1. Em caso de extravio da senha, o Contratante deverá imediatamente solicitar a sua alteração, por meio da Plataforma.
9.2.2. O Contratante se compromete imediatamente a notificar a MENUZA a respeito de qualquer incidente causado pelo uso não autorizado de seus dados de acesso à Plataforma.
9.3. A MENUZA não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor das comunicações realizadas entre o Contratante e os Consumidores por meio da Plataforma. Compete ao Contratante conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.
9.3.1. O Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, a boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma - ou em serviços ou Aplicativos de Terceiros a ela vinculados - quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros.
9.3.2. A MENUZA não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Contratante ou por pessoa por ele autorizadas a operar a Plataforma.
9.3.3. A MENUZA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Contratante, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.
9.4. Ao seu exclusivo critério, a MENUZA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinja estes Termos e Condições de Uso.
9.4.1. A MENUZA se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas nesta Cláusula 9.4.
10.1. Constituem obrigações da MENUZA, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso:
(a) Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível durante todo o prazo do Plano contratado pelo Contratante;
(b) Corrigir eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e características da Plataforma para fins de melhoria, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção e/ou melhorias, mediante comunicação prévia ao Contratante quando possível, exceto em situações emergenciais que exijam ação imediata para preservar a segurança, estabilidade ou integridade dos Serviços;
(c) Fornecer o acesso da Plataforma ao Contratante durante a vigência do Plano contratado;
(d) Disponibilizar serviços de suporte ao Contratante (exceto na modalidade de contratação gratuita) no período compreendido das 10h às 24h (Horário de Brasília), todos os dias da semana, para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas à Plataforma, por correio eletrônico ou pelo canal de comunicação disponibilizado no site da MENUZA, salvo se outro horário for previamente estipulado pela MENUZA e informado ao Contratante ou divulgado no site da MENUZA; e
(e) Manter todos os dados cadastrais do Contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável.
11.1. Não se estabelece por força destes Termos e Condições de Uso nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre o Contratante e a MENUZA, sendo que o Contratante será responsável por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à MENUZA qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo Contratante das obrigações aqui definidas.
12.1. Os presentes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua adesão pelo Contratante e vigerão pelo prazo do Plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos aos de renovação do Plano, conforme a periodicidade aplicável, caso o Contratante não se manifeste em sentido contrário à renovação.
13.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da MENUZA. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do Contratante, assim como seus textos, desenhos gráficos, algoritmos, scripts, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da MENUZA.
13.2. O Contratante não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos e Condições de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.
13.2.1. Ao Contratante será outorgada, durante o prazo de vigência do Plano adquirido, uma licença gratuita, não exclusiva, temporária e intransferível da marca de propriedade da MENUZA, denominada "MENUZA", apenas para os fins de veiculação e divulgação da marca da MENUZA no Cardápio Digital do Contratante, sendo certo que ao término da vigência do Plano contratado, a licença em questão se extinguirá de forma automática e de pleno direito.
13.3. É expressamente vedado ao Contratante, de forma geral:
(a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;
(b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;
(c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e/ou
(d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.
13.4. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da MENUZA e sujeitará o Contratante às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
13.5. Por meio da contratação do Plano, o Contratante expressamente autoriza e outorga uma licença gratuita de uso e divulgação de sua marca à MENUZA, durante todo o período de vigência da relação comercial entre o Contratante e a MENUZA, para fins de cumprimento do presente Termo e para quaisquer fins de marketing ou publicitários pretendidos pela MENUZA, incluindo, mas não se limitando, à veiculação e divulgação da marca do Contratante no rol de clientes atendidos pela MENUZA.
13.6. A MENUZA reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e à qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos e Condições de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.
14.1. A MENUZA se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Contratante, dos Consumidores e de eventuais terceiros em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, inclusive internacionais quando aplicáveis, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da MENUZA.
14.1.1. Por meio da adesão aos Termos e Condições de Uso e/ou pela utilização da Plataforma o Contratante declara ter ciência e estar de acordo com o conteúdo da Política de Privacidade da MENUZA, sem nada opor.
14.2. As Partes reconhecem que, no âmbito do objeto destes Termos e Condições de Uso, o Contratante atuará na qualidade de Controlador de Dados, enquanto a MENUZA poderá atuar tanto na qualidade de Controladora de Dados como na de Operadora de Dados, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados, a depender dos tratamentos de dados realizados com relação ao Contratante e com os Consumidores, conforme o caso.
14.2.1. Quando a MENUZA atuar na qualidade de Operadora de Dados, ela realizará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as instruções e finalidades documentadas e recebidas do Contratante ou na medida do necessário para o adequado funcionamento da Plataforma e das soluções por ela disponibilizadas, ao passo que as decisões acerca do tratamento de dados realizado pela MENUZA e das informações e soluções contidas na Plataforma serão tomadas/realizadas exclusivamente pelo Contratante.
14.2.2. Quando a MENUZA atuar na qualidade de Controladora de Dados, o tratamento dos dados do Contratante ou de Consumidores que utilizarem a Plataforma será realizado nos termos previstos pela Política de Privacidade da MENUZA.
14.3. O Contratante e/ou a MENUZA, conforme aplicável, na qualidade de Controladora de Dados, deverá(ão) garantir: (i) qualidade dos dados pessoais, evitando a utilização de dados porventura incompletos, inexatos ou desatualizados; e (ii) a legitimidade do tratamento de dados, mediante a obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a base legal aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
14.4. As Partes, empregando seus melhores esforços, tomarão todas as medidas de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii) perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos. Ainda, conforme exigido por lei, as Partes adotarão mecanismos de autenticação de acesso aos registros cabíveis e, quando necessário, o uso de soluções de gestão de registros por meio de técnicas que razoavelmente impeçam a violabilidade de dados, como encriptação, anonimização ou outras medidas de proteção equivalentes, conforme o caso.
14.5. A MENUZA reconhece que será a única responsável por eventual acesso indevido, não autorizado e pelo vazamento ou perda de dados do Contratante que lhe sejam confiados em decorrência da sua qualidade de Operadora de Dados, a não ser que tal acesso decorra por culpa exclusiva do Contratante (como, por exemplo, em virtude de acesso à plataforma por terceiro pelos dados de login do Contratante) ou de terceiros, hipótese em que este deverá reembolsar a MENUZA integralmente pelos custos incorridos pela MENUZA para resposta ou minimização do incidente, sem prejuízo das demais perdas e danos cabíveis. A MENUZA manterá o Contratante indene com relação a quaisquer prejuízos decorrentes de incidentes que não decorram de culpa do Contratante, no limite de sua responsabilidade. Caso haja responsabilidade compartilhada, cada Parte responderá no limite de sua responsabilidade.
14.6. Com o término do prazo destes Termos e Condições de Uso, a MENUZA não será obrigada a manter quaisquer dados do Contratante ou dados relacionados ou decorrentes à prestação de serviços ao Contratante, podendo excluir todos e quaisquer dados do Contratante tratados para a prestação dos serviços, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados. A MENUZA poderá, mas não estará obrigada, a manter os dados pessoais nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
14.7. A MENUZA poderá manter e compilar, de forma anônima, informações estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações não impliquem na identificação dos dados do Contratante ou por ele fornecidos, nada obstante o consentimento fornecido pelo Contratante para o tratamento de seus dados por estes Termos e Condições de Uso.
15.1. O Contratante reconhece que a Plataforma é integrada a Aplicativos de Terceiros e, em razão disso, declara-se ciente de que a MENUZA não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os Aplicativos de Terceiros, sendo certo que não poderá ser responsabilizada: (i) por eventuais descumprimentos dos termos de uso, política de privacidade e/ou quaisquer regulamentos de utilização dos Aplicativos de Terceiros; (ii) por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento, transitório ou permanente, dos Aplicativos de Terceiros; e (iii) por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços dos Aplicativos de Terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços dos Aplicativos de Terceiros, em decorrência das normas provenientes de seus termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização.
15.2. O Contratante se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos Aplicativos de Terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer adequadas a elas. A bem da clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, bem como todos os demais documentos relacionados à utilização da Plataforma MENUZA não serão aplicáveis com relação à utilização dos serviços e das funcionalidades de Aplicativos de Terceiros, ainda que integrados à Plataforma MENUZA, sendo que o uso de Aplicativos de Terceiros pelo Contratante estará sujeito e será regido pelos próprios termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos pela empresa provedora dos Aplicativos de Terceiros.
15.3. O Contratante concorda e reconhece, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros ou por intermédio de Aplicativos de Terceiros, a MENUZA não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação através da Plataforma.
15.4. A MENUZA não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Contratante em Aplicativos de Terceiros; indisponibilidade técnica dos Aplicativos de Terceiros, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira detentora do aplicativo ou descontinuidade de sua atividade empresarial.
15.5. O Estabelecimento reconhece e declara que nem as empresas de processamento de pagamentos nem a MENUZA podem reconhecer se um pedido realizado na Plataforma está correto ou completo, ou, ainda, se a quantidade de pedidos ou de itens de um pedido é usual para o Estabelecimento. A análise dos pedidos realizados pelos Consumidores caberá exclusivamente ao Estabelecimento, devendo este verificar se o pedido é completo ou suspeito. Em caso de suspeita sobre o pedido, o Estabelecimento deverá contatar o Consumidor antes de aceitá-lo, devendo recusar o pedido caso não esteja de acordo. O Estabelecimento será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que venha a incorrer em virtude de erro ou fraude nos pedidos realizados na Plataforma.
15.6. O Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos com relação a qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte, isentando a MENUZA e as empresas de processamento de pagamentos integralmente por quaisquer reclamações em razão de erros nas entregas, má qualidade de produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento, dentre outras situações. O Estabelecimento se obriga a indenizar e a manter a MENUZA e as empresas de processamento de pagamentos indene de todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas em decorrências das obrigações assumidas nesta Cláusula 15.6.
15.7. Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos, incluindo, mas não se limitando à qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte e por qualquer outro serviço acessório, isentando a MENUZA e as empresas de processamento de pagamentos integralmente de quaisquer reclamações, incluindo, mas não se limitando, em razão de erros nas entregas, má qualidade dos produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento e por quaisquer outras hipóteses relacionadas. Nestes casos, a MENUZA envidará os melhores esforços para apoiar o Estabelecimento em relação aos Serviços de Pagamento, caso ocorra alguma falha de processamento do pagamento, auxiliando a comunicação entre Estabelecimento e o Serviços de Pagamento. Na hipótese em que houver chargeback e/ou qualquer disputa de pagamentos aberta pelos Consumidores envolvendo o Estabelecimento e/ou MENUZA e/ou empresas de processamento de pagamentos, a responsabilidade será determinada mediante análise do caso específico pela MENUZA, conforme suas políticas internas de gerenciamento de riscos.
16.1. Caberá ao Contratante providenciar e custear os acessos à internet e aos Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A MENUZA não se responsabiliza por falhas na conexão do Contratante, nem por aquelas na conexão do Contratante com os Aplicativos de Terceiros por si utilizados.
16.2. A MENUZA não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Contratante em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização do usuário do Contratante na Plataforma, sendo este responsável por atualizar os seus dados sempre que preciso.
16.3. A MENUZA adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Contratante armazenadas na Plataforma. No entanto, o Contratante reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a MENUZA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Contratante resultantes de ataques a que a MENUZA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.
16.4. A MENUZA não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Contratante.
16.5. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Contratante no "estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
16.5.1. A MENUZA não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Contratante ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.
16.5.2. A MENUZA jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Contratante e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Contratante.
16.5.3. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Contratante declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a MENUZA se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.
17.1. O Estabelecimento declara conhecer, por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, que a MENUZA possui programas com Parceiros e Afiliados para fins de (a) divulgação, anúncio e publicidade sobre a Plataforma e sobre os Planos mantidos pela MENUZA; (b) prospecção, oferta, negociação e contratação de Planos da MENUZA; (c) atendimento especializado para implantação da Plataforma da MENUZA; e/ou (d) atendimento especializado para prestação de suporte referente à utilização da Plataforma da MENUZA; bem como que, no âmbito de tais programas, os Parceiros e Afiliados possuem a obrigação de informar aos Estabelecimentos, de forma transparente e clara, sobre todas as suas responsabilidades, atribuições e competências, enquanto participantes dos programas, exonerando a MENUZA de quaisquer responsabilidades por atos que sejam de sua atribuição e/ou competência.
17.2. Nada obstante às obrigações de transparência e clareza com relação às responsabilidades dos Parceiros e Afiliados no âmbito dos programas, o Estabelecimento reconhece e declara, por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, que nada terá a reclamar da MENUZA com relação a valores pagos aos Parceiros e Afiliados ou atos praticados pelos Parceiros e Afiliados, e que os Parceiros e Afiliados da MENUZA serão os únicos e exclusivos responsáveis por todas as práticas, atos, omissões, manifestações ou declarações que provoquem quaisquer danos ou prejuízos ao Estabelecimento e/ou a terceiros, e que estejam de qualquer modo relacionados às atividades do Afiliado ou do Parceiro junto à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, (i) propagandas, divulgações ou ofertas em desacordo com estes Termos e Condições de Uso e/ou com a lei aplicável; (ii) falhas na prestação de serviços de implantação ou de suporte que eventualmente sejam oferecidos; (iii) condições ofertadas em desacordo com as políticas praticadas pela MENUZA ou informações prestadas de maneira equivocada, dolosa ou culposamente; e/ou (iv) violações de dados e de privacidade de terceiros.
18.1. Na hipótese de pleitos de responsabilidade civil, trabalhistas, previdenciários, acidentários, tributários, ou de qualquer outra natureza, relacionados ao desenvolvimento das atividades do Contratante e que de alguma forma venham a envolver a MENUZA (ou seus sócios, suas afiliadas, controladas ou pessoas pertencentes ao seu grupo econômico), o Contratante tratará de isentar a MENUZA de quaisquer perdas e, caso isso não seja possível, deverá (a) fornecer à MENUZA cópias integrais dos respectivos pleitos, permitindo que a MENUZA intervenha e coopere para a sua improcedência; e (b) reembolsar à MENUZA, no prazo de 72 (setenta e duas horas), todas as despesas que esta venha a realizar em decorrência de tais pleitos.
18.2. Nada obstante o disposto na Cláusula 18.1 acima, o Contratante, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a MENUZA por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pela MENUZA decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; e (iii) responsabilização da MENUZA por alguma obrigação do Contratante em face de terceiros.
18.3. Observadas as limitações de responsabilidade previstas nos Capítulos 15 e 16, as demais limitações de responsabilidade previstas nestes Termos e Condições de Uso, bem como as declarações de assunção de responsabilidade do Contratante prestadas por estes Termos e Condições de Uso, a MENUZA, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter o Contratante indene por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pelo Contratante decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos e Condições de Uso pela MENUZA; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas pela MENUZA; e (iii) responsabilização do Contratante por uma obrigação da MENUZA em face de terceiros.
18.4. AS PARTES RECONHECEM QUE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA MENUZA AO CONTRATANTE SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO CONTRATANTE À MENUZA NO ÂMBITO DO PLANO CONTRATADO PELO CONTRATANTE. PARA FINS DE CLAREZA, NENHUM VALOR SERÁ DEVIDO PELA MENUZA AO CONTRATANTE EM VALOR SUPERIOR AO VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA MENUZA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO PELO CONTRATANTE.
19.1. À MENUZA será reservado o direito de alterar e/ou atualizar, a qualquer tempo e sem anuência prévia do Contratante, as cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso. Nesta hipótese, o Contratante será informado conforme o procedimento previsto na Cláusula 20.4 sobre as alterações e/ou atualização dos Termos e Condições de Uso. Caso o Contratante continue utilizando a Plataforma, entender-se-á que houve a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso, vinculando-se o Contratante aos direitos e obrigações neles previstos. Não havendo concordância, o Contratante deverá interromper o uso da Plataforma imediatamente.
20.1. Estes Termos e Condições de Uso representam os contratos definitivos entre o Contratante e a MENUZA em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou escritos.
20.2. Estes Termos e Condições de Uso vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter revogável e irretratável.
20.3. É vedado ao Contratante, sem a prévia concordância expressa e por escrito da MENUZA, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes do Plano contratado, sendo certo que a MENUZA poderá exigir a apresentação de todo e qualquer tipo de informação acerca do cessionário do Plano, para fins de aprovação ou não de eventual cessão ou transferência.
20.4. Todas as comunicações previstas nestes Termos e Condições de Uso serão consideradas válidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas por meio de carta ou e-mail às Partes.
20.4.1. Eventuais mudanças de dados cadastrais, sobretudo as de endereço e de contato do Contratante deverão ser prontamente comunicadas por escrito à MENUZA, sob pena de considerar-se válida e eficaz a entrega de qualquer comunicação prevista nestes Termos e Condições de Uso no endereço não atualizado pelo Contratante.
20.5. A tolerância de uma Parte em relação à outra, quanto à violação ou descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito que em seu favor tenha sido aqui estabelecido, constituindo mera liberalidade isolada, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos e Condições de Uso, a qualquer tempo.
20.6. Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.
21.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e se sujeitarão exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
22.1. Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as seguintes palavras, expressões e abreviações, com letras iniciais em maiúsculo, terão o significado definido nesta Cláusula 22.1, nada obstante àquelas definidas ao longo destes Termos e Condições de Uso, exceto se indicado expressamente de forma diversa ou quando o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado: